Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:
- A)do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Errada: Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não é o instrumento constitucional que fixa diretrizes, objetivos e metas do planejamento governamental.
- B)da Previsão Plurienal.
Errada: Previsão Plurienal não é a denominação jurídica correta do instrumento previsto na Constituição para essa finalidade.
- C)do Programa Especial de Trabalho.
Errada: Programa Especial de Trabalho não é o plano que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
- D)do Plano Plurianual.
Certa: o Plano Plurianual é o instrumento previsto no art. 165, § 1º, da Constituição para estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
- E)do Plano Setorial Regional.
Errada: Plano Setorial Regional não é o instrumento geral de planejamento previsto para essa atribuição na Constituição.
Gabarito: D
A questão trata do Plano Plurianual, que é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública. Ele organiza o que o governo pretende fazer ao longo de um período e serve justamente para fixar diretrizes, objetivos e metas, especialmente para despesas de capital e para os programas de duração continuada. Isso está na Constituição Federal, no art. 165, inciso I e, principalmente, no § 1º: o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Ou seja, a redação da questão praticamente copia a norma constitucional. Na prática, pense assim: se a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento anual, o PPA é a base mais ampla, que aponta o rumo do governo por vários anos. Não é um documento de “gasto imediato”, mas de planejamento. Por isso, quando o enunciado fala em diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, a resposta é o Plano Plurianual. Então, o gabarito D está correto porque é o PPA que cumpre essa função constitucional. As demais alternativas inventam nomes que não correspondem ao instrumento previsto no sistema orçamentário brasileiro.