Questão comentada de Direito Financeiro

Gabarito: C

No município, a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo. Em regra, a Prefeitura encaminha à Câmara Municipal o PPA, a LDO e a LOA, porque são peças de planejamento e orçamento que nascem da proposta do chefe do Executivo, conforme a lógica do art. 165 da Constituição Federal, aplicada no âmbito local. É aquele trio clássico que cai muito em prova: planejamento de médio prazo, diretrizes anuais e orçamento do ano seguinte. O PPA organiza as metas e prioridades para vários anos; a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento; e a LOA estima receitas e fixa despesas. Já a LRF não é lei de iniciativa do município para ser proposta como projeto local. A Lei de Responsabilidade Fiscal é a LC nº 101/2000, uma norma nacional editada pela União, que estabelece regras de finanças públicas e responsabilidade na gestão fiscal para todos os entes federativos. Por isso, a alternativa incorreta é a que inclui a LRF como se fosse uma das leis cuja proposta cabe ao Executivo municipal. O município não propõe uma 'LRF municipal'; ele apenas deve observar e cumprir a LRF vigente. Em resumo: PPA, LDO e LOA entram no pacote; LRF não entra porque é lei complementar federal, não peça orçamentária municipal.