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Direito Financeiro · IVIN · 2025

Questão comentada de Direito Financeiro

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. No reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas com exercícios anteriores pela autoridade competente, é necessário, dentre outros elementos, a identificação do credor/favorecido e a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. II. Para a realização de suprimento de fundos, é dispensável que o recurso ao suprido percorra os estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. III. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas, pendentes apenas de pagamento.

Gabarito: A

Despesas de exercicios anteriores exigem reconhecimento da obrigacao, identificacao do credor e motivacao para a falta de empenho ou pagamento na epoca propria. Suprimento de fundos tambem percorre os estagios da despesa, e restos a pagar nao processados sao despesas empenhadas ainda nao liquidadas.

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