Considere a seguinte situação hipotética: em um determinado Município do interior do Piauí, os Vereadores possuem muitas relações de parentesco, de amizade e de trabalho com os munícipes. Por esta razão, sempre que a Câmara põe em pauta a edição da lei que regulamenta a cobrança de IPTU, os Vereadores sentem-se constrangidos e acabam por ausentar-se, protelando a votação do normativo. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), porém, este Município sofrerá algumas consequências pela não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional. Assinale a alternativa que informa corretamente uma dessas consequências:
- A)O Município não poderá receber transferências voluntárias.
Correta: a LRF prevê como consequência a impossibilidade de receber transferências voluntárias quando o ente não institui, prevê e arrecada os tributos de sua competência.
- B)O Município não poderá receber transferências constitucionais obrigatórias.
Errada: a restrição da LRF não alcança as transferências constitucionais obrigatórias, que seguem o comando da Constituição.
- C)O Município não poderá realizar eleições municipais.
Errada: a falta de instituição de tributo não impede a realização de eleições municipais.
- D)O Município não poderá realizar concursos públicos para contratação de novos servidores.
Errada: a LRF não cria vedação a concursos públicos por esse motivo; a sanção aqui é financeira, ligada a transferências voluntárias.
- E)Haverá instituição e cobrança do imposto ignorado diretamente pelo Estado do Piauí.
Errada: o Estado do Piauí não institui nem cobra diretamente tributo de competência municipal como punição pela omissão do Município.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal quer evitar o famoso "deixar a receita na mesa". Por isso, o art. 11 determina que o ente federativo institua, preveja e arrecade todos os tributos de sua competência constitucional. A lógica é simples: se o Município tem competência para cobrar IPTU, ele não pode fingir que o imposto não existe só porque a votação fica constrangedora. Quando essa obrigação não é cumprida, a LRF traz uma consequência importante: o ente fica impedido de receber transferências voluntárias. Essas são as transferências feitas por convênio, ajuste ou instrumento semelhante, e não as repasses obrigatórios previstos na Constituição. Então a pena não é "sumir com o dinheiro todo", mas bloquear uma forma específica de repasse federal ou estadual. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A. O dispositivo legal relevante é o art. 11 da LC nº 101/2000, que vincula o atendimento dessa exigência à possibilidade de receber transferências voluntárias. Em prova, a banca costuma trocar isso por transferências constitucionais, mas aí já muda completamente a história. Resumo de prova: competência tributária deve ser exercida, e a LRF usa pressão financeira para evitar a omissão do ente. Se o Município não faz sua parte na arrecadação, ele perde incentivo e pode sofrer restrições em repasses voluntários.