Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:
- A)Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Errada, porque estabelecer metas e prioridades da administração, inclusive despesas de capital, é função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não da LOA.
- B)As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
Errada, porque diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital são conteúdo típico do Plano Plurianual.
- C)O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
Certa, porque a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento da seguridade social, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal.
- D)Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento são matérias da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabarito: C
A questão cobra a diferença entre os três instrumentos do planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. Em prova, isso costuma virar uma pequena armadilha, porque cada lei faz uma parte do trabalho. O PPA pensa no médio prazo, a LDO faz a ponte e a LOA executa o orçamento do ano. Pela Constituição Federal, no art. 165, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Ou seja, a LOA é a lei que detalha, para o exercício financeiro seguinte, como o dinheiro público será arrecadado e gasto, inclusive na área de seguridade social. É por isso que o gabarito é a alternativa C: ela descreve exatamente uma das partes que integram a LOA, o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados ao Poder Público. A banca quer que você reconheça que esse conteúdo não é do PPA nem da LDO, mas da própria lei orçamentária anual. Para fixar sem sofrimento: PPA = metas e objetivos de médio prazo; LDO = orienta e seleciona prioridades; LOA = coloca o orçamento no papel, com os valores do ano. Se você memorizar essa trilha, evita boa parte das pegadinhas de Direito Financeiro.