Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, o fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária de corre do princípio da:
- A)Unidade.
Correta, porque o princípio da unidade exige um único orçamento por esfera de governo, reunindo toda a programação financeira em uma só peça.
- B)Universalidade.
Errada, porque universalidade significa incluir todas as receitas e despesas no orçamento, e não a existência de um único orçamento.
- C)Anualidade.
Errada, porque anualidade trata da vigência do orçamento por um período determinado, normalmente o exercício financeiro de um ano.
- D)Individualidade dos poderes.
Errada, porque "individualidade dos poderes" não é princípio orçamentário básico nesse contexto e não define a ideia de um orçamento único.
Gabarito: A
Quando a Constituição e a doutrina falam em princípios orçamentários, a ideia é evitar confusão na hora de planejar, aprovar e fiscalizar o dinheiro público. Um desses princípios é o da unidade: cada esfera de governo - União, estados, DF e municípios - deve ter um único orçamento, reunindo todas as receitas e despesas em uma só peça, para permitir visão global e controle mais fácil. Esse é o sentido clássico do princípio da unidade, também chamado de unicidade. Na prática, isso impede que o governo espalhe o orçamento em vários documentos paralelos, o que atrapalharia a fiscalização pelo Legislativo e pelos órgãos de controle. A Lei 4.320/1964, ao estruturar a proposta orçamentária e a lei de orçamento, é tradicionalmente lida em conjunto com essa lógica de unidade e com o ideal de transparência. A questão descreve exatamente essa ideia: um orçamento por esfera de governo, com política orçamentária única. Isso corresponde ao princípio da unidade, por isso o gabarito é a alternativa A. O nome muda pouco o sentido, mas o conteúdo é esse: um só orçamento para cada ente, sem fragmentação indevida. Cuidado para não confundir com universalidade, que trata de incluir todas as receitas e despesas no orçamento, e não de existir um único orçamento. Aqui, o ponto central não é "tudo dentro", mas sim "um só documento orçamentário".