Sobre a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. ( ) Ao final de cada mês será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo, Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
- A)V – F – V – F.
Correta, porque a sequência indicada é exatamente a prevista na LRF: V - F - V - F.
- B)V – F – V – V.
Errada, porque a 4ª afirmativa não é verdadeira, já que o RGF é quadrimestral, e não mensal.
- C)F – F – V – F.
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira, pois reproduz o art. 48 da LRF.
- D)V – V – V – F.
Errada, porque a 2ª afirmativa é falsa e a 4ª também, então a sequência não pode ser V - V - V - F.
Gabarito: A
Aqui a chave é conhecer o Capítulo IX da LRF, porque ele mistura transparência, controle e fiscalização com detalhes bem cobrados em prova. O art. 48 diz que são instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e LDO, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o RREO, o RGF e as versões simplificadas desses documentos. Então a 1ª afirmativa é verdadeira. A 2ª está errada porque o art. 49 da LRF faz justamente o contrário do que o item afirma: as contas do Chefe do Poder Executivo ficam disponíveis durante todo o exercício, no Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A 3ª também é verdadeira. O art. 50 determina que a escrituração das contas públicas observe, entre outros pontos, que a disponibilidade de caixa conste de registro próprio, com identificação e escrituração individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória. É aquele detalhe de contabilidade pública que a banca adora colocar com redação quase literal. Já a 4ª é falsa porque o art. 54 da LRF prevê a emissão do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre, e não de cada mês. Por isso, a sequência correta é V - F - V - F, que corresponde à alternativa A.