Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a alternativa incorreta.
- A)A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Correta. Reproduz a ideia do art. 1, paragrafo 1, da LRF: gestão fiscal responsavel exige ação planejada e transparente, prevencao de riscos, correcao de desvios, metas e observancia de limites.
- B)As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Correta. O art. 1, paragrafo 2, da LRF afirma que a lei complementar obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- C)Serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas.
Incorreta. O art. 2, paragrafo 2, da LRF estabelece o oposto: esses recursos recebidos da União não serao considerados na receita corrente liquida do DF e dos Estados do Amapa e de Roraima.
- D)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Correta. A regra de apuracao da RCL soma as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluidas as duplicidades, conforme o art. 2, paragrafo 3, da LRF.
Gabarito: C
Na LRF, as disposicoes preliminares definem a responsabilidade fiscal, o alcance federativo da lei e o cálculo da receita corrente liquida. O ponto-chave aqui e o art. 2, paragrafo 2: os recursos recebidos da União pelo Distrito Federal e pelos Estados do Amapa e de Roraima para despesas de pessoal especificas não entram na RCL. Assim, uma alternativa que diga que esses valores serao considerados inverte a regra legal.