Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.
- A)Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.
Certa, porque o art. 51 da LRF determina que os Estados encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.
- B)Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.
Errada, porque os Municípios remetem as contas ao Poder Executivo do respectivo Estado, e o prazo legal não é 30 de março.
- C)O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Errada, porque o descumprimento dos prazos pode gerar restrições, e não preserva automaticamente transferências voluntárias e operações de crédito.
- D)No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
Errada, porque nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas, e não mantidas.
Gabarito: A
A LRF trata a escrituração e a consolidação das contas como uma forma de dar transparência e permitir que a União, os Estados e os Municípios falem a mesma lingua nos balanços. A lógica é simples: cada ente presta contas no prazo e para o destinatario certo, para depois haver consolidação dos dados sem bagunça contábil. No art. 51 da LC 101/2000, os Estados encaminham suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio. Já os Municípios encaminham suas contas ao Poder Executivo do respectivo Estado até 30 de abril. Repare que a questão cobra exatamente esse detalhe de prazo e de destinatário, que costuma ser o ponto favorito de cobrança em prova. Além disso, a lei prevê que os dados serão consolidados e que as demonstrações conjuntas devem excluir as operações intragovernamentais, justamente para não contar duas vezes o que é movimentação interna do próprio ente. Isso evita aquele efeito de "conta de padaria", em que o mesmo valor aparece como entrada e saída ao mesmo tempo. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz o comando legal sobre o envio das contas dos Estados ao Executivo da União até 31 de maio. As demais trocam prazo, destinatário ou o tratamento da consolidação, contrariando a LC nº 101/2000.