Questão comentada de Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• A)Somente uma assertiva está correta.

  Incorreta. Há duas assertivas corretas, e não apenas uma: I e III.

• B)Somente duas assertivas estão corretas.

  Correta. I e III estão de acordo com a LRF; II erra o prazo de transferência do resultado do Banco Central e IV contraria a vedação a créditos imprecisos ou ilimitados.

• C)Somente três assertivas estão corretas.

  Incorreta. A assertiva II e falsa pelo prazo indicado, e a IV também e falsa porque a LRF veda crédito com finalidade imprecisa ou dotacao ilimitada.

• D)Todas as assertivas estão corretas.

  Incorreta. Nem todas estão corretas; II e IV contem erros expressos frente a LRF.