Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. II. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. III. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Correta. O gabarito oficial considerou corretas as quatro assertivas, todas alinhadas a dispositivos literais da LRF sobre execução orçamentária e cumprimento de metas.
- B)Somente uma assertiva está correta.
Incorreta. Não há apenas uma assertiva correta; a banca considerou todas corretas.
- C)Somente duas assertivas estão corretas.
Incorreta. Não há apenas duas assertivas corretas; as assertivas I, II, III e IV foram tomadas como verdadeiras pela banca.
- D)Somente três assertivas estão corretas.
Incorreta. Embora três assertivas claramente reproduzam regras conhecidas da LRF, o gabarito oficial também considerou correta a assertiva III pela literalidade do art. 9, paragrafo 3.
Gabarito: A
Na execução orçamentária, o art. 9 da LRF disciplina o contingenciamento quando a receita projetada não comporta as metas fiscais. Pela literalidade cobrada pela banca, os Poderes e o Ministério Público limitam empenho e movimentacao financeira por ato próprio; o Banco Central presta avaliacao semestral em até 90 dias; o Executivo poderia limitar valores se os demais não o fizessem no prazo; e recursos vinculados continuam presos a sua finalidade mesmo em exercício diverso.