Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da execução orçamentária e do cumprimento das metas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- A)Somente uma assertiva está correta.
Incorreta. Há três assertivas corretas, não apenas uma.
- B)Somente duas assertivas estão corretas.
Incorreta. I, III e IV estão corretas; portanto não são somente duas.
- C)Somente três assertivas estão corretas.
Correta. A única incorreta e a II, pois as despesas indicadas não serao objeto de limitacao de empenho.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. A assertiva II contraria expressamente a LRF ao trocar a proteção contra contingenciamento por sujeicao a limitacao.
Gabarito: C
No contingenciamento da LRF, algumas despesas são protegidas: obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO não sofrem limitacao de empenho. Se a receita se restabelece, as dotacoes limitadas são recompostas proporcionalmente. A LRF também preserva recursos vinculados a sua finalidade especifica, ainda que o ingresso ocorra em exercício anterior, e exige avaliacao semestral do Banco Central perante o Congresso.