Com relação à prestação de contas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. ( ) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. ( ) No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias. ( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- A)F / F / F / V
Errada, porque a terceira afirmação está incorreta ao indicar 120 dias, quando a LRF prevê 180 dias para esse caso.
- B)V / V / V / F
Errada, porque a primeira afirmação está correta, não falsa, e a banca derruba a sequência já no começo.
- C)V / V / F / V
Certa, pois a sequência correta é V / V / F / V, com erro apenas no prazo dos municípios menores.
- D)F / V / F / F
Errada, porque a segunda e a quarta afirmações estão corretas e não podem ser marcadas como falsas.
Gabarito: C
Na LRF, a prestação de contas do Chefe do Executivo e a apreciação pelos Tribunais de Contas seguem uma lógica bem amarrada: o controle externo olha não só o número final, mas também como a receita foi arrecadada e como o dinheiro foi administrado. Por isso, a lei exige parecer prévio do Tribunal de Contas, em regra em 60 dias do recebimento, salvo prazo diferente nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. Outro ponto importante é que a prestação de contas precisa mostrar o desempenho da arrecadação em comparação com a previsão, destacando medidas de fiscalização, combate à sonegação, recuperação de créditos e incremento das receitas. Esse trecho é praticamente a cara do art. 58 da LC nº 101/2000. A pegadinha da questão está no prazo dos municípios menores. Para municípios que não sejam capitais e tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo não é 120 dias, e sim 180 dias. Ou seja, a banca troca o número para testar se você decorou o detalhe ou só leu correndo. Por fim, a parte sobre as contas do Poder Judiciário também está correta: na União, os Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores consolidam as contas dos respectivos tribunais; nos Estados, a apresentação fica com os Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. Assim, o gabarito C faz sentido porque a 3ª afirmação é a única errada.