Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- A)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes.
Errada, porque a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita exige, sim, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 14 da LRF.
- B)A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Certa, porque reproduz o conceito legal de renúncia de receita previsto no art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
- C)O anexo da lei de diretrizes orçamentárias não necessita conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Errada, porque a LDO deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- D)A renúncia de receita se aplica no caso de cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.
Errada, porque cancelamento de débito de pequeno valor por custo de cobrança não é a definição de renúncia de receita da LRF, mas hipótese de gestão de cobrança e recuperação de créditos.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a renúncia de receita como qualquer medida que faça o Estado abrir mao de arrecadação em favor de alguem, como incentivo, isenção ou redução de tributo. A lógica é simples: se o governo vai deixar de cobrar, ele precisa mostrar antes quanto vai perder e como vai compensar isso, para não fazer magia fiscal no fim do mês. Por isso, a LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e, em regra, medidas de compensação quando a renúncia for concedida ou ampliada. O conceito legal de renúncia está no art. 14, §1º, da LRF, e inclui anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza discriminadamente tributos ou contribuições, além de outros benefícios que gerem tratamento diferenciado. É exatamente essa a descrição trazida na alternativa B. A alternativa também está alinhada com a ideia central da norma: transparência fiscal e controle da responsabilidade na criação de favores tributários. Então, se a questão pede a definição de renúncia de receita, você deve lembrar desse pacote de benefícios que reduz arrecadação de forma seletiva. Em resumo: a letra B reproduz o conceito legal da LRF, enquanto as demais trocam a regra por afirmações contrárias ou incompletas.