A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. ( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias. ( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- A)F / F / V
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser F / F / V.
- B)V / V / V
Errada, pois a segunda afirmativa é falsa e a prova não admite dizer que todas são verdadeiras.
- C)F / V / F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também, então a sequência não é F / V / F.
- D)V / F / V
Certa, porque a primeira afirmativa é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
Gabarito: D
Transferência voluntária, na LRF, é a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente para outro, como cooperação, auxílio ou assistência financeira, quando não houver imposição constitucional ou legal. A própria lei traz a definição no art. 25, caput, e ainda afasta os recursos destinados ao SUS. Então, a primeira afirmativa está correta. A segunda cai em uma armadilha clássica: recurso transferido por transferência voluntária não pode ser usado em finalidade diferente da pactuada, porque isso quebraria a lógica do ajuste entre os entes. A LRF exige exatamente o contrário, isto é, respeito à finalidade e às condições do repasse. Por isso, essa frase é falsa. Já a terceira está alinhada com as exigências do art. 25 da LRF. Para haver transferência voluntária, além do que estiver na lei de diretrizes orçamentárias, o beneficiário precisa comprovar, entre outros pontos, o cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde. A ideia é simples: não basta receber o dinheiro, o ente precisa demonstrar que está em dia com o mínimo constitucional. Assim, a sequência correta é V / F / V, que corresponde ao gabarito D. Em prova, sempre desconfie de enunciado que tenta flexibilizar uso do recurso transferido, porque a LRF costuma ser bem rigorosa com a finalidade do repasse.