Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A)Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Errada, porque a despesa obrigatória de caráter continuado exige obrigação legal por período superior a dois exercícios, e não apenas superior a um exercício, conforme o art. 17 da LRF.
- B)A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
Certa, pois o art. 19, II, da LRF fixa em 60% da receita corrente líquida o limite total de despesa com pessoal dos Estados.
- C)A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
Errada, porque a despesa total com pessoal não é apurada pela média do exercício anterior, mas pela soma dos gastos dos últimos 12 meses.
- D)Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Errada, porque as despesas de indenização por demissão não entram no cômputo da despesa total com pessoal, por expressa exclusão legal.
- E)A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.
Errada, porque a verificação do cumprimento dos limites não ocorre ao final de cada exercício financeiro, mas ao final de cada quadrimestre.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a despesa com pessoal como um tema de freio e controle, porque ela pode crescer rápido e apertar o orçamento. Por isso, a LRF fixa limites por ente federativo, usando como base a receita corrente líquida, para evitar que o gasto com folha engula o restante das despesas públicas. No caso dos Estados, o limite total de despesa com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, conforme o art. 19, II, da LRF. Esse é exatamente o ponto cobrado na alternativa B, que está correta. Vale lembrar que a apuração desse gasto não é feita por média do ano anterior nem só no fim do exercício. A LRF trabalha com a soma das despesas dos últimos 12 meses, e a verificação dos limites ocorre ao final de cada quadrimestre, nos termos do art. 59 da lei. Outro detalhe clássico: a LRF também afasta algumas parcelas do cômputo da despesa com pessoal, como indenização por demissão, o que derruba alternativas armadas para confundir quem decora pela metade. Aqui, a banca quer saber se você conhece o limite percentual dos Estados e o fundamento legal certo.