Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a possibilidade de serem criadas limitações para que despesas fossem mais controladas. Entre essas imposições está
- A)a possibilidade de decretação do estado de emergência no âmbito nacional.
Incorreta. Estado de emergência nacional não é a imposição descrita.
- B)a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, especificando os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
Correta. A Constituição remete à lei complementar normas sobre sustentabilidade da dívida.
- C)vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e à inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal.
Incorreta. A reforma não veda o mecanismo de ajuste fiscal nesses termos.
- D)a vedação compulsória à concessão de vantagem, aumento de remuneração à Defensoria Pública quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100%.
Incorreta. A vedação compulsória indicada não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: B
A reforma constitucional fiscal previu que lei complementar trate da sustentabilidade da dívida pública, especificando níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida. Essa é medida voltada ao controle de endividamento.