As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de
- A)Plano Plurianual.
Correta. A descrição corresponde ao PPA.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Incorreta. A LDO orienta a LOA e define metas e prioridades anuais.
- C)Leio de Orçamentos Anuais.
Incorreta. A LOA estima receitas e fixa despesas anuais.
- D)Lei de Responsabilidade Fiscal.
Incorreta. A LRF é lei complementar de responsabilidade fiscal, não espécie de lei orçamentária do art. 165.
Gabarito: A
A lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, despesas decorrentes e programas de duração continuada é o Plano Plurianual.