Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária. III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao dizer que o refinanciamento constará exclusivamente na LOA.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Certa, pois as afirmativas I e III reproduzem corretamente a disciplina do art. 5º da LC nº 101/2000.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II não está correta.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, já que nem todas as afirmativas estão corretas, pois a II apresenta imprecisão legal.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a dívida pública com bastante rigor, porque aqui o jogo é impedir maquiagem orçamentária e empurrar problema para o futuro. Por isso, a lei manda que as despesas com a dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que vão custeá-las apareçam na lei orçamentária anual. Isso está no art. 5º da LC nº 101/2000. A pegadinha aparece na ideia de "refinanciamento da dívida". Ele não fica solto nem escondido, mas a lei não diz que vai constar "exclusivamente" na LOA do jeito que a afirmativa fala. A redação legal é mais específica e separa esse refinanciamento no orçamento, o que derruba a assertiva II. Já a afirmativa III está correta: a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica. É uma trava para impedir que a correção da dívida vire um atalho para aumento disfarçado do endividamento. Então, o gabarito B faz sentido porque a I e a III estão certas, enquanto a II escorrega na redação e amplia algo que a lei tratou de forma diferente. Em prova, esse tipo de detalhe de palavra costuma ser o ponto decisivo.