Acerca de Noções do Orçamento Público, assinale a alternativa que associe corretamente o princípio orçamentário à sua definição e características.
- A)Princípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil.
Errada, porque o princípio da anualidade se refere, em regra, ao exercício financeiro anual, e nao à legislatura, que dura quatro anos.
- B)Princípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.
Errada, porque o princípio da clareza exige entendimento facil do orçamento, e nao um texto restrito apenas a profissionais de Contabilidade.
- C)Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.
Certa, porque o princípio do equilíbrio exige compatibilidade entre as receitas previstas e as despesas autorizadas no orçamento.
- D)Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.
Errada, porque o princípio da exclusividade proíbe matérias estranhas ao orçamento, salvo as exceções constitucionais, e nao permite que a lei contenha assunto estranho em capitulos exclusivos.
Gabarito: C
Quando a prova fala em princípios orçamentários, ela quer saber se voce reconhece a ideia central de cada um, sem misturar nomes parecidos. Aqui, o ponto principal é o princípio do equilíbrio, que pede compatibilidade entre as receitas previstas e as despesas autorizadas. Em outras palavras: o orçamento nao deve prometer gasto sem base na arrecadacao esperada. Isso conversa com a lógica da responsabilidade fiscal e do controle da execucao do gasto publico. No Direito Financeiro, o equilibrio nao significa que o governo nunca pode gastar mais do que arrecada no mundo real, mas que a peça orcamentaria deve ser planejada com coerencia entre receitas e despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforca essa ideia ao exigir responsabilidade na gestão fiscal e controle da execucao orcamentaria. Por isso, a alternativa C esta correta: ela descreve exatamente essa compatibilidade entre o que se estima arrecadar e o que se autoriza gastar, além de lembrar que o equilibrio serve como parametro de acompanhamento da execucao. Isso está de acordo com a doutrina classica de finanças publicas e com a lógica da LRF. As demais alternativas embaralham conceitos. O erro mais comum é confundir anualidade com legislatura, ou achar que a lei orcamentaria deve ser altamente tecnicista. Em prova, a banca gosta muito dessas trocas de roupa nos principios: o nome parece certo, mas a definicao vem fantasiada.