De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque as afirmativas II e III também estão corretas pela disciplina da LRF sobre despesa obrigatória de caráter continuado.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, não ficando a questão limitada apenas a I e III.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não são apenas II e III.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem regras da LRF sobre despesa corrente obrigatória de caráter continuado e suas exigências formais.
Gabarito: D
A questão trata das despesas obrigatórias de caráter continuado, tema clássico da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF define esse tipo de despesa como a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha ao ente a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, ou seja, não é gasto “de ocasião”, é compromisso que vai se arrastando no tempo. Quando o gestor quer criar ou aumentar esse tipo de despesa, a lei exige cuidado redobrado. O ato precisa vir acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, da demonstração da origem dos recursos para custeio e da comprovação de que a medida não vai bagunçar as metas fiscais. Em outras palavras: não basta querer gastar, é preciso mostrar de onde sai o dinheiro e como isso cabe no planejamento. Além disso, a LRF exige compensação nos exercícios seguintes, por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa. Isso evita que o ente público crie obrigação nova sem lastro, empurrando o problema para frente. O fundamento está principalmente nos arts. 16, 17 e 19 da LRF, que trabalham juntos nessa lógica de responsabilidade. Por isso, o gabarito é a letra D: as três afirmativas estão corretas. A primeira traz a definição legal da despesa obrigatória de caráter continuado, e as demais reproduzem as exigências da LRF para a criação ou aumento desse tipo de gasto.