A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. O anexo em questão deve
- A)apresentar as metas de inflação para o exercício subsequente.
Errada: metas de inflação são tema de política monetária, não conteúdo do anexo de metas fiscais da LDO.
- B)conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Certa: a LRF exige a estimativa e a compensação da renúncia de receita no projeto da LDO, em observância ao equilíbrio fiscal.
- C)avaliar os passivos contingentes.
Errada: a avaliação de passivos contingentes aparece em outro demonstrativo/anexo da LRF, não como objeto principal da alternativa descrita.
- D)revelar os objetivos da política cambial.
Errada: objetivos da política cambial pertencem ao campo da política econômica, não ao conteúdo do anexo de metas fiscais.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias venha acompanhada de alguns anexos e demonstrativos que ajudam a mostrar se o governo está falando sério com as contas públicas. A ideia é simples: não basta prometer, tem que mostrar de onde vem o dinheiro, para onde ele vai e o impacto das decisões no caixa público. No caso do anexo de metas fiscais, a LRF manda que ele traga metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública. Além disso, esse anexo deve ser acompanhado de outros demonstrativos importantes, como a avaliação da situação atuarial e, especialmente, a estimativa e a compensação da renúncia de receita. É por isso que o gabarito é a letra B. A renúncia de receita não pode aparecer como um "presente grátis" do Estado: a LRF quer que o projeto da LDO mostre quanto será renunciado e como isso será compensado, para não bagunçar o equilíbrio fiscal. Esse comando está no art. 4º, § 2º, da LRF. Em resumo: o tema central aqui é responsabilidade fiscal com transparência. A banca trocou um conceito de planejamento e controle por opções que parecem plausíveis, mas não correspondem ao conteúdo exigido para o anexo de metas fiscais e seus demonstrativos.