A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público. Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964: I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público. II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil. III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública. Após análise, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e III estão corretos.
Correta: os itens I e III refletem a Lei nº 4.320/1964, e o item II atribui à lei matéria da LRF.
- B)Apenas os itens I e II estão corretos.
Inclui o item II, que é falso.
- C)Apenas os itens II e III estão corretos.
Exclui o item I, que é verdadeiro, e inclui o item II, que é falso.
- D)Os itens I, II e III estão corretos.
O item II não está correto.
Gabarito: A
A Lei nº 4.320/1964 disciplina normas gerais de direito financeiro: a LOA contém previsão da receita e fixação da despesa, e a contabilidade pública deve permitir controle orçamentário, financeiro e patrimonial. Limites de endividamento e responsabilidade fiscal são tema próprio da LRF.