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Direito Financeiro · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Julgue o item subsequente. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as prioridades e alocações estabelecidas no início do ano fiscal devem permanecer inalteradas até o final do período.

Gabarito: E

A LOA pode ser ajustada durante o exercício por créditos adicionais e deve ser acompanhada na execução orçamentária. Prioridades e alocações não ficam imutáveis do início ao fim do exercício.

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