Julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.
- C)Certo
Errado. A LRF não autoriza pequenos municípios a ignorarem limites fiscais.
- E)Errado
Certo. As regras de responsabilidade fiscal continuam aplicáveis.
Gabarito: E
Municípios com menos de 50 mil habitantes podem ter algumas simplificações ou prazos diferenciados de divulgação, mas não estão dispensados dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito da LRF.