A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra quanto à proibição para a autorização de abertura de créditos suplementares e/ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- C)Certo
Errado: a LOA não deve conter dispositivos estranhos é previsão da receita e é fixação da despesa; a assertiva afirma o contrário e confunde a ressalva constitucional.
- E)Errado
Certo: o item está errado porque viola a formulação do princípio da exclusividade. As exceções são autorização para créditos suplementares e operações de crédito, não uma permissão ampla para matérias estranhas.
Gabarito: E
O princípio da exclusividade orçamentária está no art. 165, § 8º, da Constituição: a LOA não conterá dispositivo estranho é previsão da receita e é fixação da despesa. A própria Constituição excepciona dessa proibição a autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.