A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.
- C)Certo
Certo: o enunciado reproduz a regra do art. 14 do Decreto nº 93.872/1986, acolhida pelo MCASP para restituição de receitas orçamentárias.
- E)Errado
Errado: a restituição, nessas condições, não é tratada ordinariamente como nova despesa, mas como anulação/dedução da receita correspondente.
Gabarito: C
A restituição de receita orçamentária recolhida a maior, bem como ressarcimento em espécie dedutível da arrecadação, deve ser tratada como anulação de receita, quando houver reconhecimento expresso do direito creditório. Isso preserva a correta evidenciação da arrecadação líquida.