A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
- C)Certo
Certo: a assertiva corresponde ao art. 167, § 2º, da Constituição e é orientação do MCASP sobre vigência e reabertura de créditos adicionais.
- E)Errado
Errado: a exceção realmente existe para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício.
Gabarito: C
A regra geral é que os créditos adicionais vigem apenas no exercício em que forem autorizados. A exceção constitucional alcança créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício: seus saldos podem ser reabertos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.