Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo. II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Correta, porque as duas afirmações estão de acordo com a Constituição Federal, especialmente o art. 165.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta.
- C)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- D)Nenhuma.
Errada, porque as duas afirmativas estão corretas.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é bem clássica do Direito Financeiro: o Orçamento Público não nasce do nada, ele segue a Constituição e a Lei 4.320/1964. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima receitas e fixa despesas para o ano seguinte, e no caso do município ela organiza os gastos do Executivo e do Legislativo no orçamento fiscal, quando for o caso. A Constituição, no art. 165, deixa claro que leis de iniciativa do Poder Executivo vão cuidar do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais. Então não é uma invenção da banca: é regra constitucional mesmo. O Executivo inicia o processo, porque é quem planeja e executa a política fiscal. Além disso, a LOA não é só uma tabela de números jogada na parede. Ela integra o ciclo orçamentário e precisa respeitar o que foi definido no PPA e na LDO. Por isso, quando a questão afirma que a LOA do município compreende o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, ela está alinhada com a lógica constitucional do orçamento municipal. Resumo para prova: PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Executivo, e a LOA contempla o orçamento fiscal dos Poderes. Como as duas afirmativas batem com esse desenho constitucional, o gabarito é a letra A.