À luz da Constituição de 1988, a lei que instituiu o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes e metas da Administração Pública sem, no entanto, definir valos máximos ou mínimos que podem ou devem ser gastos com determinados projetos ou tipos de despesas.
- C)Certo
Certo: o PPA organiza o planejamento e as metas da Administração, mas não substitui a LOA como instrumento de autorização anual e detalhada das despesas.
- E)Errado
Errado: seria equivocado exigir do PPA a fixação de valores máximos ou mínimos de execução de cada projeto como se fosse a própria lei orçamentária anual.
Gabarito: C
O Plano Plurianual é instrumento de planejamento de médio prazo. Segundo o art. 165, § 1º, da Constituição, ele estabelece diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital, despesas delas decorrentes e programas de duração continuada. A fixação anual das dotações e autorizações de gasto é função da LOA.