A Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são leis de iniciativa do Poder Executivo que tratam do orçamento público. Sobre a LDO, analise as assertivas a seguir: I. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. Compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas. III. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. IV. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Está correto apenas o que se afirma em:
- A)I e II.
Incorreta. A afirmativa I é do PPA.
- B)I e III.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- C)II e III.
Correta. Apenas II e III tratam da LDO.
- D)II e IV.
Incorreta. A afirmativa IV não substitui a função constitucional da LDO.
Gabarito: C
A LDO compreende metas e prioridades, estabelece diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. A afirmativa I descreve o PPA, e a IV trata de previsão plurianual que não é o núcleo da LDO.