A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como um código de conduta para os administradores públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a correta:
- A)O resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Flutuante – DCF.
Incorreta: resultado nominal relaciona-se à variação da dívida fiscal líquida, não à dívida consolidada flutuante.
- B)A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de normas e condições para o controle de custos.
Incorreta: equilíbrio e controle de custos são temas da LDO, não da LOA.
- C)A LDO poderá conter dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que previsto no PPA.
Incorreta: dotação orçamentária não é conteúdo próprio da LDO.
- D)É vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Correta: reproduz a vedação do art. 42 da LRF.
Gabarito: D
A LRF veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício ou que tenha parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.