Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.
- A)É possível a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Incorreta: a LRF veda transferência voluntária se o ente não observar a exigência relativa aos impostos.
- B)A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Incorreta: a reestimativa legislativa exige comprovação de erro ou omissão técnica ou legal.
- C)O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Incorreta: a regra de ouro impede operação de crédito superior às despesas de capital, salvo exceção constitucional.
- D)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Correta: é requisito essencial da responsabilidade fiscal.
Gabarito: D
A responsabilidade na gestão fiscal exige instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. A LRF ainda restringe transferências voluntárias quando o ente descumpre essa exigência quanto aos impostos.