Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.
- A)Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
Incorreta: despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe obrigação por período superior a dois exercícios.
- B)Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.
Incorreta: a estimativa de impacto não é dispensada.
- C)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Correta: reproduz o art. 16, I, da LRF.
- D)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta: também é necessária declaração de adequação e compatibilidade do ordenador da despesa.
Gabarito: C
Pela LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes.