De acordo com a legislação vigente, os créditos adicionais são definidos como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. Os créditos adicionais são classificados em suplementares adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar; especiais e extraordinários que conservam a sua especificidade. II. Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. III. Os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto do poder executivo, e por isso, não dependem de prévia autorização legislativa. IV. Os créditos extraordinários, na União, são abertos por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional. É correto o que se apresenta
- A)nas afirmativas I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao atribuir aos créditos especiais a finalidade típica dos créditos extraordinários.
- B)nas afirmativas II e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas: uma confunde as espécies e a outra ignora a necessidade de autorização legislativa.
- C)nas afirmativas I e IV, apenas.
Certa, pois as afirmativas I e IV estão de acordo com a Lei 4.320/1964 e com a Constituição Federal.
- D)nas afirmativas III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e os créditos suplementares e especiais não são abertos sem prévia autorização legislativa.
- E)em todas as afirmativas.
Errada, porque pelo menos as afirmativas II e III não correspondem ao regime jurídico dos créditos adicionais.
Gabarito: C
Os créditos adicionais são uma forma de ajustar o orçamento quando a lei orçamentária não previu a despesa ou previu de menos. A Lei 4.320/1964, no art. 41, classifica esses créditos em três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares servem para reforçar dotação já existente, ou seja, você já tinha uma rubrica no orçamento, mas ela ficou curta. Os especiais abrem uma despesa nova, sem dotação anterior. Já os extraordinários são reservados para situações urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Por isso, a afirmativa I está correta ao dizer que os suplementares reforçam a dotação e que especiais e extraordinários preservam sua especificidade. A afirmativa IV também está correta: na União, créditos extraordinários são abertos por medida provisória e depois submetidos ao Congresso Nacional, como prevê o art. 167, § 3º, da Constituição. As demais estão erradas porque trocam as espécies entre si ou ignoram a exigência de autorização legislativa para suplementares e especiais. Então o gabarito C faz sentido: apenas I e IV estão certas.