Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
- A)No tocante ao princípio da unidade, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada: o enunciado descreve mais a universalidade/integração da LOA do que o princípio da unidade, que exige um orçamento uno por esfera de governo.
- B)No tocante ao princípio orçamentário da totalidade, previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina-se a existência de orçamentos múltiplos e paralelos dentro da mesma pessoa política.
Errada: o princípio da totalidade não autoriza orçamentos múltiplos e paralelos; ele admite a coexistência de peças orçamentárias sob uma visão consolidada, sem romper a unidade.
- C)No tocante ao princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e parcela das despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Errada: a universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas, e não apenas parcela das despesas.
- D)No tocante ao princípio da periodicidade, segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação de despesas registradas na LOA irão se referir) não coincidirá com o ano civil.
Errada: o art. 34 da Lei 4.320/1964 diz que o exercício financeiro coincide com o ano civil, então a afirmação está invertida.
- E)No tocante ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Certa: a CF/1988, art. 165, § 8º, veda matéria estranha na LOA, ressalvando créditos suplementares e operações de crédito.
Gabarito: E
Os princípios orçamentários são regras que ajudam a organizar o orçamento público e evitar bagunça, como se fossem o manual de montagem da LOA. Entre eles, o princípio da exclusividade diz que a Lei Orçamentária Anual deve tratar, em regra, apenas de previsão de receita e fixação de despesa, sem ficar recheada de temas estranhos que desviem a atenção do controle e da transparência. Esse princípio está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição traz duas exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente a regra constitucional, com as exceções admitidas. É o típico caso em que a banca cobra a literalidade da norma, então vale decorar sem inventar moda. As demais alternativas misturam conceitos. Unidade, universalidade, totalidade e periodicidade são princípios próximos, mas cada um tem seu sentido próprio e não pode ser trocado por definições parecidas. Em prova, uma palavrinha fora do lugar costuma derrubar o candidato.