Os instrumentos de planejamento orçamentário compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO foi instituída com faculdades que vão além da orientação para elaboração da LOA. A respeito da LDO, é correto afirmar que
- A)deverá ser enviado ao Congresso Nacional, até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Incorreta. No regime federal, o projeto de LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, não nove meses.
- B)não disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Incorreta. A Constituição determina que a LDO disponha sobre alteracoes na legislacao tributaria e estabeleca a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
- C)deverá dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
Correta. A LDO fixa parametros, prazos e limites para as propostas orcamentarias dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, conforme a sistematica constitucional.
- D)compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
Incorreta. A formulacao erra ao falar em exercício financeiro corrente; a LDO se volta a orientar o orçamento do exercício seguinte, além das demais funcoes constitucionais.
- E)disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas, mas não sobre critérios e formas de limitação de empenho, pois esses serão estabelecidos na LOA.
Incorreta. A LRF atribui a LDO o tratamento do equilibrio entre receitas e despesas e também dos critérios e formas de limitacao de empenho.
Gabarito: C
A LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA. Além de orientar a elaboracao da lei orçamentária anual, ela trata de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alteracoes na legislacao tributaria, política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento e, pela sistematica constitucional, dos limites e prazos das propostas orcamentarias dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública. Na LRF, a LDO também trata de equilibrio entre receitas e despesas e de critérios para limitacao de empenho.