O Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento de Estados e Municípios, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública desses entes. Assinale a alternativa que se equipara à operação de crédito, para fins de cômputo da dívida pública consolidada.
- A)A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
Incorreta. A assuncao de obrigação entre pessoas jurídicas do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município não e tratada como operação de crédito para esse fim.
- B)O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.
Incorreta. Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituicoes não financeiras, sem elevacao da dívida consolidada liquida, e hipótese afastada da equiparacao.
- C)O recebimento antecipado de dividendos de empresa em que o Poder Público detém maioria do capital social.
Incorreta. A vedação envolve recebimento antecipado de valores de empresa controlada, mas a própria LRF ressalva lucros e dividendos na forma da legislacao.
- D)A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Correta. A assuncao de obrigação sem autorizacao orçamentária com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e equiparada a operação de crédito é vedada pela LRF.
- E)O pagamento antecipado a fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão por parte deste, de aceite ou aval de títulos de crédito.
Incorreta. A regra legal trata de assuncao direta de compromisso, confissao de dívida ou operação assemelhada com fornecedor mediante emissao, aceite ou aval de titulo de crédito, não de simples pagamento antecipado a fornecedor.
Gabarito: D
A LRF disciplina operações de crédito e também operações a elas equiparadas. Entre as hipóteses vedadas do art. 37 esta a assuncao de obrigação, sem autorizacao orçamentária, com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços. A lei também ressalva situacoes que não se equiparam, como certas obrigações intragovernamentais e parcelamentos que não elevem a dívida consolidada liquida, além de excluir o recebimento antecipado de lucros e dividendos da vedação especifica sobre antecipacao de valores de empresa estatal.