Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os restos a pagar
- A)se referem a despesas que não foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Errada, porque restos a pagar nao sao despesas nao empenhadas; sem empenho, a despesa nem entra nessa categoria.
- B)se referem a despesas liquidadas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Errada, porque a liquidacao nao substitui o empenho: restos a pagar podem ate ser liquidados, mas precisam antes ter sido empenhados.
- C)jamais podem ser considerados “não-processados”.
Errada, porque existem restos a pagar nao processados, justamente quando a despesa foi empenhada, mas ainda nao liquidada.
- D)se referem a despesas que já foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.
Certa, porque restos a pagar sao despesas empenhadas e nao pagas ate 31 de dezembro, conforme a sistematica da Lei nº 4.320/1964.
Gabarito: D
Restos a pagar sao as despesas empenhadas e nao pagas ate 31 de dezembro, e isso e o ponto central da questao. Pela logica da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que foi empenhado mas nao quitado dentro do exercicio pode ser inscrito como resto a pagar, desde que observadas as regras orcamentarias e de disponibilidade financeira. Em outras palavras, nao basta a despesa existir na vontade da Administracao: ela precisa ter passado pelo empenho. A confusao mais comum e trocar empenho por liquidacao. Empenho e o ato que reserva a dotacao para uma despesa ja assumida; liquidacao e a verificacao de que o servico foi prestado, o bem entregue ou a obra executada. Assim, restos a pagar podem abranger despesas empenhadas que ainda nao foram liquidadas, os chamados nao processados, e tambem despesas ja liquidadas, mas ainda nao pagas, os processados. Por isso, a alternativa D esta correta: restos a pagar se referem a despesas que ja foram empenhadas ate 31 de dezembro. Esse e o requisito basico. Depois, elas podem estar processadas ou nao processadas, mas o marco inicial sempre e o empenho. A banca gosta de testar exatamente essa troca de conceitos, entao vale decorar a sequencia: empenho, liquidacao e pagamento.