O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
- A)A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Errada. Situação financeira e atuarial integra o Anexo de Metas Fiscais.
- B)A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Errada. Avaliação do cumprimento das metas anteriores integra o Anexo de Metas.
- C)A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Certa. Passivos contingentes e riscos fiscais são matéria do Anexo de Riscos Fiscais.
- D)A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Errada. Evolução do patrimônio líquido integra o Anexo de Metas.
- E)O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Errada. Demonstrativo das metas anuais com memória e metodologia integra o Anexo de Metas.
Gabarito: C
O Anexo de Metas Fiscais contém metas, avaliação do cumprimento anterior, patrimônio líquido, situação atuarial e demonstrativos de renúncia e margem fiscal. A avaliação de passivos contingentes e outros riscos pertence ao Anexo de Riscos Fiscais.