Assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
- A)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
Certa. É a incorreta, pois a LRF fala no exercício inicial e nos dois seguintes.
- B)A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Errada. A alternativa reproduz o conceito amplo de renúncia de receita.
- C)Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Errada. Cancelamento de débito menor que o custo de cobrança não é renúncia.
- D)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só pode ser feita mediante lei específica.
Errada. Benefícios tributários dessa natureza exigem lei específica.
- E)A renúncia está associada ao aspecto da receita, e não da despesa.
Errada. Renúncia de receita pertence ao lado da receita, embora tenha impacto fiscal semelhante a gasto tributário.
Gabarito: A
Na LRF, a renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto no exercício em que inicia a vigência e nos dois seguintes. A referência a três exercícios seguintes torna a alternativa incorreta.