Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
Incorreta como resposta final. Despesas da dívida e receitas correspondentes devem constar da LOA.
- B)É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Correta como incorreta. É vedado crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
- C)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.
Incorreta como resposta final. O refinanciamento da dívida deve constar separadamente.
- D)A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
Incorreta como resposta final. A atualização monetária deve respeitar o índice previsto na LDO ou legislação específica.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. O orçamento precisa identificar para que serve o crédito e limitar o valor autorizado, preservando controle e responsabilidade fiscal.