A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:
- A)A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.
Incorreta. A LRF alcança União, estados, Distrito Federal e municípios.
- B)A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.
Incorreta. Calamidade pode suspender certos prazos e limites, mas não autoriza operações de crédito ilimitadas.
- C)A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.
Correta. A publicação de relatórios de gestão fiscal é exigência de transparência da LRF.
- D)O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.
Incorreta. O descumprimento de limites pode gerar várias consequências, inclusive restrições fiscais e responsabilização.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca planejamento, controle, transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus instrumentos é a publicação periódica de relatórios, como o Relatório de Gestão Fiscal, para permitir acompanhamento social e institucional das contas públicas.