A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:
- A)A LRF aplica-se exclusivamente à União
Errada: a LRF não se aplica exclusivamente à União.
- B)Os limites de endividamento só se aplicam a Estados e Municípios.
Errada: limites fiscais também alcançam a União conforme a matéria.
- C)A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.
Correta: transparência é princípio fundamental da LRF.
- D)A criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.
Errada: criação de despesa obrigatória exige estimativas e adequação fiscal.
Gabarito: C
A LRF aplica-se a todos os entes federativos e busca responsabilidade na gestão fiscal por meio de planejamento, controle, limites, equilíbrio e transparência. A publicidade de relatórios e informações fiscais é um de seus pilares.