A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
- A)prever a receita e fixar a despesa.
Correta: a LOA prevê a receita e fixa a despesa.
- B)estabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
Incorreta: programas de governo são estruturados no planejamento, especialmente no PPA.
- C)ter vigência pelo período de quatro anos.
Incorreta: vigência de quatro anos é característica do PPA.
- D)ser de iniciativa do Poder Legislativo.
Incorreta: a iniciativa das leis orçamentárias é do Executivo.
- E)compreender metas e prioridades da administração pública.
Incorreta: metas e prioridades são conteúdo da LDO.
Gabarito: A
A LOA é o instrumento anual que estima ou prevê as receitas e fixa as despesas do ente público. Programas de médio prazo pertencem ao PPA, e metas e prioridades são orientadas pela LDO.