A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. É CORRETO afirmar que esse prazo será de:
- A)30 dias.
Correta, porque o prazo legal para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso é de 30 dias após a publicação da LOA.
- B)60 dias.
Errada, porque 60 dias extrapola o prazo previsto para essa providência de organização da execução orçamentária.
- C)90 dias.
Errada, porque 90 dias é um prazo mais longo do que o permitido pela norma aplicável.
- D)120 dias.
Errada, porque 120 dias é excessivo e não corresponde ao prazo legal para essa medida.
Gabarito: A
A questão cobra um detalhe clássico da execução orçamentária: depois de publicada a Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deve organizar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Isso serve para tirar o orçamento do papel e distribuir, ao longo do ano, quanto pode ser gasto em cada mês, evitando que a despesa saia correndo antes da arrecadação permitir. O fundamento geral está na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige esse planejamento da execução da despesa. Em regra, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso devem ser estabelecidos em até 30 dias após a publicação da LOA, exatamente para que o orçamento já comece o exercício com a execução controlada e compatível com as metas fiscais. Por isso, o gabarito é a letra A. O prazo de 30 dias é o que aparece como referência normativa para essa providência inicial do Executivo. A lógica é simples: orçamento aprovado não é cheque em branco, e o cronograma existe justamente para disciplinar o ritmo do gasto público. Em prova, a banca gosta de trocar esse prazo por 60, 90 ou 120 dias para ver se você vai na intuição. Mas aqui a lei é objetiva: passou da publicação da LOA, o Executivo tem 30 dias para montar a engrenagem financeira da execução.