O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
- A)Lei Orçamentária Anual – LOA
Correta: trata-se da Lei Orçamentária Anual.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Errada: a LDO orienta a elaboração da LOA e trata de metas e prioridades.
- C)Plano Plurianual – PPA
Errada: o PPA fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- D)Orçamento Global – OG
Errada: orçamento global não é a lei orçamentária constitucional citada.
- E)Orçamento Distributivo Anual - ODA
Errada: orçamento distributivo anual não é a denominação correta.
Gabarito: A
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. A Constituição estrutura a LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.