Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Analise as afirmativas a seguir. I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro. II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Incorreta. A afirmativa I não foi considerada correta pela banca, e a III também está errada porque troca "com direito a voto" por "sem direito a voto".
- B)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Correta. Apenas as afirmativas II e IV refletem corretamente a composição constitucional dos orçamentos da LOA.
- C)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Incorreta. A afirmativa III está errada: o orçamento de investimento abrange empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Incorreta. A afirmativa III está errada e a II também deveria ser incluída.
- E)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas, especialmente a III.
Gabarito: B
A LOA compreende três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto. O orçamento da seguridade social abrange os órgãos e entidades vinculados é saúde, previdência e assistência, inclusive fundos e fundações. JÁ o orçamento fiscal alcança Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público.