O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo. I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos. III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional. IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Errada, porque embora I e II estejam corretas, a assertiva IV também está correta e não pode ser ignorada.
- B)III e IV apenas
Errada, porque a III está incorreta ao afirmar que o PPA não precisa ser submetido ao Congresso Nacional, além de I e II não serem as únicas corretas.
- C)I, II e IV apenas
Certa, pois I, II e IV correspondem ao que prevê a Constituição sobre o PPA, enquanto a III está errada.
- D)II, III e IV apenas
Errada, porque a III está incorreta: o PPA é enviado pelo Executivo, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Gabarito: C
O Plano Plurianual (PPA) é o grande mapa de médio prazo da Administração Pública federal. A Constituição Federal, no art. 165, I e §1º, diz que ele deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Em outras palavras: ele não é um orçamento anual, mas um plano que orienta a ação do governo por um período mais longo. A vigência do PPA é de 4 anos, mas com uma lógica própria: começa no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o primeiro ano do mandato seguinte. Isso evita aquele famoso “cada governo começa do zero” e dá alguma continuidade ao planejamento público. Outro ponto importante é que o PPA nasce como projeto de lei enviado pelo Poder Executivo e precisa, sim, ser apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional. Então não basta o Executivo “sugerir” e pronto, porque aqui o processo legislativo entra em cena de verdade. Já os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA, como determina o art. 165, §4º, da Constituição. Por isso, estão corretas as afirmativas I, II e IV. A III está errada porque o PPA depende de aprovação legislativa, não sendo dispensado o Congresso Nacional. O gabarito, portanto, é a letra C.