A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- A)O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101
Certa: reproduz a exigência do art. 5 da LC 101/2000, segundo a qual a LOA deve ser compatível com o PPA, a LDO e a própria LRF.
- B)Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federa
Errada: a LRF não se aplica apenas à União, Estados e Distrito Federal, mas também aos Municípios e aos demais entes e órgãos abrangidos pela lei.
- C)Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101
Errada: as despesas do Banco Central também se submetem às regras da LRF, embora haja disciplina específica para algumas situações previstas na própria lei.
- D)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes
Errada: a estimativa de impacto da renúncia de receita não é para o exercício de início da vigência e os cinco anos seguintes, mas para o exercício em que deva iniciar sua vigência e os dois seguintes.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/2000, foi feita para colocar disciplina na gestão do dinheiro público. A ideia central é simples: antes de gastar, o gestor precisa planejar, prever impacto e respeitar limites. Por isso, a lei conversa o tempo todo com o PPA, a LDO e a LOA, formando um trio que organiza o orçamento do jeito certo. No caso da questão, a alternativa A está correta porque o art. 5 da LRF diz exatamente que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria LRF. Ou seja, a LOA não pode nascer solta, como se fosse uma planilha improvisada de última hora. As demais alternativas tentam confundir você com frases que parecem plausíveis, mas escapam do texto legal. A LRF tem aplicação ampla, alcançando toda a Federação e também os Poderes e órgãos mencionados na própria lei. Além disso, algumas despesas e renúncias de receita exigem cuidados específicos, com estimativas e demonstrações de impacto, justamente para evitar decisões financeiras no escuro. Resumo de prova: se aparecer LOA, pense em compatibilidade com PPA, LDO e LRF. Esse é o tipo de comando que a banca gosta de cobrar literalmente, quase como um recado do legislador em letras maiúsculas.